TJ encaminha Projeto de Lei que cria Juizado Criminal do Torcedor da Capital

FOTO: AILTON CRUZ

Um Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Judiciário para a Assembleia Legislativa do Estado nesta segunda-feira (22), para a criação do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital. De acordo com o projeto, sua jurisdição funcionará em regime de plantão no Estádio Rei Pelé durante a realização de eventos esportivos. 

Ainda segundo o texto, o juiz designado para o plantão não ficará vinculado ao processo. "Após o plantão, os autos serão encaminhados para o expediente forense normal, cabendo ao Juizado Especial Criminal e do Torcedor a condução do processo", diz trecho do documento. 

O juizado terá competência para o processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, de que trata a Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e demais normas pertinentes, bem como, os feitos cíveis e criminais dispostos na Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), modificada pela Lei 12.299/10 (Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas).

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Praxedes, explica na mensagem enviada junto a proposta que a ideia é colocar à disposição do cidadão instrumentos legais para facilitar o acesso à justiça e tornar mais célere a prestação jurisdicional conforme a Constituição Federal. 

"A priorização destes processos reduz a sensação de impunidade em relação às pequenas infrações, contribuindo, consequentemente, para a redução da criminalidade", afirmou Praxedes.

Ainda de acordo com o presidente, a criação do juizado permitirá uma maior presteza no processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, com o devido rito processual mais ágil. 

O projeto será lido na sessão ordinária da Casa, encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer e em seguida será votado no plenário por todos os parlamentares.

NM com Gazetaweb;com

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Federação Alagoana se reúne com representantes do Juizado do Torcedor‏

O juiz auxiliar do Juizado do Torcedor, Celyrio Adamastor Tenório Accioly, explicou o motivo que levou o juizado do Torcedor a impor esta decisão. “Observamos que existiam menores ingressando ao Estádio sendo utilizados para repassar drogas a outras pessoas”, informou. A comunicação oficial do Juizado do Torcedor levou em consideração o teor da Portaria nº 08/1995 da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital. No caso de dúvida quanto à idade do menor, os pais ou responsáveis ficarão obrigados a exibir a carteira de identidade ou outro documento hábil a identificá-lo.

Durante a partida entre CRB X BOTAFOGO no dia 28 de agosto, o representante da Vara do Torcedor e da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude, Ronaldo Homero, disse que a medida já começou a surtir efeito. “Vários torcedores acompanhados com crianças e adolescentes não puderam ter acesso ao Estádio Rei Pelé, por não terem levado um documento do menor”. No encontro de hoje também estiveram presentes o juiz titular do Juizado do Torcedor, Kleber Borba Rocha; a Promotora de Justiça, Sandra Malta Prata Lima; e o assessor do Juizado do Torcedor, André Torres.

Pela Federação, acompanharam o encontro, além do Presidente, o diretor administrativo, Júnior Beltrão, e a vice-presidente Jurídica, a advogada Larissa Calheiros. O presidente do Coruripe, Alfredo Raildo, também esteve presente. Apesar de convidados a participar do encontro, representantes de CSA, CRB e ASA não compareceram à reunião, assim como líderes de Torcidas Organizadas. Um novo encontro será agendado pelo Juizado do Torcedor.

NM com site da FAF

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PARA QUE SERVE O JUIZADO DO TORCEDOR NOS ESTÁDIOS?

Tenho certeza que esta é a pergunta de todo cidadão, por isso o Notícia na Mira resolveu fazer esta pesquisa para esclarecer esta dúvida.

O Estatuto de Defesa do Torcedor foi criado para estabelecer os direitos dos espectadores dentro dos eventos esportivos. Assuntos como Transporte, segurança, qualidade de instalações, higiene, banheiros adequados, ingressos, mobilidade nas praças esportivas dentre outros quesitos são alguns direitos assegurados pelo Estatuto do Torcedor, Foi justamente para fazer valer estes direitos que foram criados nos estádios brasileiros os Juizados Especiais de Defesa do Torcedor, que garante aos cidadãos o direito de garantir e exigir respeito a seus direitos.

Diante de agressões, casos de desrespeito aos direitos ou até mesmo ameaça dos mesmos, poderá o  torcedor procurar o Juizado, onde lá encontrará a sua disposição profissionais qualificados para atende-los da melhor forma possível.

Na prática, o torcedor deve também conhecer e exigir os seus direitos, mas também tem deveres a cumprir sem deixar de fazer a sua parte. Cabe ao torcedor permanecer e retirar-se do evento esportivo de forma tranquila e comportada. Comemorar a vitória e aceitar a derrota esportivamente e denunciar qualquer agressão ao seu Estatuto, pois o poder judiciário de forma gratuita, está lá para exclusivamente lhe servir. 

Foto Vinícius Rocha 

 Governador em Exercício de AL, José Carlos Malta Marques inaugurando o Juizado

Tivemos nesta quarta-feira, dia 19 de Novembro, a inauguração do 1º Juizado do Torcedor de Alagoas no estádio Rei Pelé, que em dia de jogos contará com o plantão de Juiz, Conciliadores e Advogados, uma delegacia de menores bem como uma unidade de Conselho Tutelar para coibir a violência e garantir os direitos dos torcedores, dentro e m volta do estádio no perímetro de aproximadamente 300 metros.

A unidade estará ligado como uma extensão do 3º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Capital e terá o Juiz  Celyrio Adamastor Accioly como titular responsável. 

Esperamos que esta ação realmente venha coibir a violência que assola nossas principal praça esportiva, que iniba o tráfico de drogas, as confusões dentro e fora do estádio e diminua e coíba de forma enérgica as crianças e adolescentes que perambulam livremente cometendo alguns furtos, comendo resto de alimentos nas arquibancadas e cadeiras do estádio sem nenhuma observação de um responsável legal, vale lembrar que isso acontece antes, durante e depois dos jogos.

Acredito que agora o torcedor saiba exatamente para que serve um Juizado Especial dentro das nossas praças esportivas. Acreditamos também que esta matéria venha ajudar ao mesmo na conscientização dos seus direitos e deveres perante um evento esportivo.

Agora é com você torcedor.

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